AREsp 1823144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do MUNICÍPIO DE CAMACHOfundado naalínea"a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA "CITRA PETITA- NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO EXEQUÍVEL - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS AO SERVIDOR - VALORES PASSÍVEIS DE APURAÇÃO - VENCIMENTOS INCLUÍDOS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se caracteriza julgamento "citra petita", quando a sentença enfrenta todos os argumentos e pedidos formulados pela parte na inicial dos embargos à execução, em observância ao art. 141 do CPC. 2. Não há falar em inexigibilidadede título judicial que determina a reintegração dos servidores exonerados por ato reconhecido ilegal com todos os direitos e vantagens, incluídos os vencimentos, já que os valores são passíveis de apuração e não configuram enriquecimento sem causa dos servidores que buscaram outra fonte de subsistência no período de afastamento. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega que "..o acórdão vergastado foi proferido em meio a ofensas a Lei Federal, restando indevidamente fundamentado por não analisar a argumentação trazida pelo Município Recorrente. Vejamos: O acórdão vergastado, ao alegar que a nova sentença proferida no local da anteriormente cassada não incorreu em julgamento citra petita incorreu em omissões, desrespeitando o Princípio da Congruência Processual. .. Ocorre que contrariamente ao alegado no acórdão recorrido, denota-se que a sentença mantida pelo mesmo não obedeceu as normas processuais, em especial ao Princípio da Congruência, uma vez que, não há nexo entre a sentença vergastada e o pedido inicial estabelecido pelo Recorrente, o que se demonstrou nas razões recursais e foi olvidado."; sustenta que ".. aplanilha em questão deveria ter sido estabelecida em obediência ao disposto na sentença, a qual estipulou critérios diversos e que deveriam ser respeitados pelas partes." (fls.1036-1037 e-STJ). Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada naincidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: Contudo, na nova sentença de f. 431/433v., todas as questões preliminares suscitadas pelo embargante, ora apelante, foram devidamente enfrentadas às f. 432/432v., motivo por que não há falar em decisão "citra petita". .. Porém, na espécie, verifica-se que a intenção dos impetrantes, ora exequentes, era a de serem reintegrados em seus cargos, com o retorno ao "status quo ante" das demissões e exonerações indevidas. Assim, a condenação de reintegração, com "todos os direitos e vantagens", embora se revele ampla, não é inespecífica, pois não impõe ao impetrado uma obrigação incerta, mas, sim, passível de apuração, como foi feito na perícia judicial de f. 363 e ss. Isto porque era decorrência lógica do pedido formulado pelos impetrantes o retorno da situação fática e jurídica anterior, o que engloba as parcelas que eles deixaram de receber, seja a título de vencimento ou de vantagem. Assim, fica afastado o fundamento de inexigibilidade do título (ad. 741, inc. II, CPC/73). Ademais, tem-se que a forma da condenação não dificultou ou impediu a elaboração de defesa pelo apelante, que o fez no sentido apenas de que os vencimentos não eram devidos em virtude do exercício de outras atividades laborativas pelos servidores no período, o que configuraria enriquecimento sem causa. A propósito, não há qualquer impertinência na fundamentação da sentença que firmou entendimento no sentido de que o título transitado em julgado já havia determinado o pagamento dos salários, o que não poderia, portanto, ser rediscutido em sede de execução. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos, a fundamentação nele expendida, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. Ademias a deficiência de fundamentação no que se refere à falta de indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica a aplicação por analogia, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. QUESTÕES ENFRENTADAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.