AREsp 1881953 - DECISAO

AREsp 1881953 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e tornando-o inadmissível, em conformidade com a Súmula 284/STF; adicionalmente, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo...

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Parties
Agravante: Neusa Garcia e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão Da URV Em Real, Reestruturação De Carreira De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão Da URV Em Real Reestruturação De Carreira De Servidor Público Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Neusa Garcia e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 se a apuração e comprovação da reestruturação de carreira deve ocorrer na fase de liquidação
  3. 3 existência de diferenças salariais decorrentes da conversão dos proventos em URV

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e tornando-o inadmissível, em conformidade com a Súmula 284/STF; adicionalmente, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).