AREsp 1888959 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JESSIKA DIAS SOARES GUEDES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR ACUMULAÇÃO DE MATRÍCULAS IMPOSSIBILIDADE LEI 1208909 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INAPLICABILIDADE 1 MANTÉMSE A DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A MANUTENÇÃO DE DOIS CURSOS SUPERIORES SIMULTANEAMENTE DE CIÊNCIA BIOLÓGICAS NA UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E OUTRO DE ADMINISTRAÇÃO NA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE 2 A AUTORA AGRAVANTE OCUPA DESDE 2016 DUAS VAGAS DISTINTAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR UMA NO CURSO À DISTÂNCIA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UENF E OUTRA EM ADMINISTRAÇÃO DA UFF COMUNICANDOLHE A ADMINISTRAÇÃO EM ABRIL 2019 A NECESSIDADE DE OPTAR POR UM DOS CURSOS EM 5 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DE UMA DAS MATRÍCULAS NOS TERMOS DA LEI 1208909 ARTS 2 E 3 3 INEXISTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA AFASTARSE A LEI Nº 120892009 À AGRAVANTE AINDA NA METADE DOS CURSOS FALTAM MUITOS PERÍODOS PARA CONCLUSÃO DAS GRADUAÇÕES E A ADMINISTRAÇÃO TEM O PODER DEVER DE ANULAR ATOS ILEGAIS À LUZ DA SÚMULA 473 DO STJ NÃO BASTANDO O DECURSO DE CERCA DE 3 ANOS DA DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS PARA CONSOLIDAR A SITUAÇÃO ANTIJURÍDICA DA ESTUDANTE VULNERANDO EM CONSEQUÊNCIA O OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 4 NÃO SE PODE ESQUECER QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS SÃO CUSTEADAS POR TODA SOCIEDADE QUE TEM INTERESSE NA FORMAÇÃO DE UM MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE INDIVÍDUOS NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL CONTEMPLAR POUCOS EM DETRIMENTO DE MUITOS OS RECURSOS PÚBLICOS ASSIM COMO AS VAGAS SÃO ESCASSOS DE SORTE QUE A SOLUÇÃO QUE SE IMPÕE É DISTRIBUÍ LAS AO MAIOR NÚMERO DE PESSOAS 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º do Decreto-Lei n. 4.657/42, 2º, caput e parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 9.784/99 e 300 e 1.019, inciso I, do CPC, no que concerne à cassação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, determinando-se aos agravados que mantenham as matrículas da agravante em ambos os cursos (Ciência Biológicas, na UENF, e de Administração, na UFF), ou, caso uma das matrículas já tenha sido cancelada, tornem sem efeito o ato administrativo de cancelamento, permitindo-a prosseguir seus estudos nos dois cursos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a aplicação dos comandos legais deve ser realizada, sistematicamente, em atenção aos princípios constitucionais e legais, dentre os quais, a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a lei atinja os fins sociais a que ela se dirige. Tal conclusão é facilmente extraída do disposto no art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942), bem como do art. 2º, caput, e parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999. É preciso se atentar para o fato de que, ao editar a Lei nº 12.089/2009, o legislador teve como escopo impedir que a mesma pessoa se beneficiasse, por duas vezes, do ensino superior gratuito, a fim de proporcionar vagas em instituições de ensino superior gratuitas a um maior número possível de alunos. Não é razoável, nem proporcional, impedir o prosseguimento dos estudos da Recorrente, seja no curso de Ensino Superior à Distância em Ciências Biológicas da UENF, seja no curso de Ensino Superior em Administração da UFF, tendo em vista a circunstância de que cumpriu praticamente a metade da carga horária de ambos os cursos. Depois de todo o tempo já dedicado aos dois cursos, o cancelamento de uma das matrículas será um prejuízo ainda maior para o Estado e não trará qualquer benefício para a coletividade, porquanto impossibilitaria a autora de receber o diploma e ingressar no mercado de trabalho e, consequentemente, transmitir os conhecimentos adquiridos durante os anos de estudos nas instituições. Vejam-se os julgados dos Tribunais Regionais Federais neste sentido: .. Em que pese a proibição prevista na Lei nº 12.089/2009, considerando a inércia da instituição pública de ensino superior, que demorou quase três anos para perceber a dupla matrícula, e com respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a autora tem direito de permanecer matriculada nos cursos de Ciências Biológicas da UENF (referente ao Consórcio CEDERJ) e no curso de Administração da UFF. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela jurisdicional (arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC/2015). A probabilidade do direito está preenchida, uma vez que a documentação acostada aos autos comprova que a Recorrente já cumpriu aproximadamente a metade da carga horária de ambos os cursos em que pretende ser mantida. Quanto ao perigo de dano, cabe mencionar que, com o cancelamento de alguma das suas matrículas no Ensino Superior, a Recorrente restará impedida de finalizar seus estudos, sendo certo, ainda, que não possui condições financeiras de custear sua educação na rede privada. Estando preenchidos os requisitos para a tutela de urgência, bem como não havendo de se invocar uma suposta irreversibilidade do provimento jurisdicional, haja vista que em um juízo de proporcionalidade, deve-se prestigiar o direito à educação. Merece, pois, reforma a decisão recorrida em razão da negativa de vigência aos arts. 5º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro LINDB); 2º, caput e parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 e 300 e 1.019, inciso I, do CPC/2015. (fls. 118-122). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto aos arts. 5º do Decreto-Lei n. 4.657/42, 2º, caput e parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 9.784/99 e 1.019, inciso I, do CPC, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que os artigos não foram examinados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. No mais, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.