AREsp 1890359 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VERANEA MOVEIS E VESTUARIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DÍVIDA QUITADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO VIABILIDADE Q UA N T U M INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EIS QUE FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATENDENDO OUTROSSIM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ACOLHIMENTO ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO EXEGESE DA SÚMULA N 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA ACERTADAMENTE A CONTAR DO ARBITRAMENTO A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA N 362 DA CORTE SUPERIOR PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INSUBSISTÊNCIA PATAMAR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART 85 § 2 E 8 DO CPC2015 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1010, §§ 1º e 2º do CPC, no que concerne à ausência de intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 13.Ocorre que por equívoco, a Recorrente não foi intimada para apresentar contrarrazões, o que deveria ocorrer por força dos princípios do contradi- tório, da ampla defesa e do devido processo legal. (fls. 171). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão, trazida inauguralmente nas razões do recurso especial, não foi examinada pela Corte de origem. Com efeito, no recurso de apelação, o (a) ora agravante não devolveu ao Tribunal de origem a matéria trazida agora nas razões do apelo nobre, tratando-se de indevida inovação recursal. Confira-se: "A tese segundo a qual seria possível a indicação ao juízo da execução do localizador URL de todos os conteúdos infringentes a serem removidos não foi enfrentada pela Corte de origem, não havendo sido, outrossim, suscitada em sede de apelação pelo ora agravante, de modo que a referida matéria constitui verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, tornando inviável a sua análise no presente momento processual" (AgInt no REsp n. 1.683.656/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). E ainda: AgInt no AREsp 819.943/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, DJe de 22/3/2019; AgInt nos EAREsp 61.706/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 13/11/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.