AREsp 1891651 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES OBRIGAÇÃO DO ESTADO A FORNECER ÁGUA AQUECIDA AOS DETENTOS DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL A FIM DE EVITAR DANOS À SAÚDE DESSES PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE IMPÕE AO ESTADO OBRIGAÇÃO DIVERSA DA PLEITEADA E QUE DEVE SER ANULADA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART 1030 §3 II CPC) PARCIAL DEFERIMENTO DO APELO AUTORAL PARA CONDENAR O ESTADO RÉU À OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O OFERECIMENTO DE ÁGUA QUENTE AOS DETENTOS DOS PRESÍDIOS LOCALIZADOS EM CIDADES DE CLIMA FRIO DO ESTADO E EM TODOS OS HOSPITAIS PENITENCIAIS NOS TERMOS DO PARECER DO PARQUET DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER RESPEITADO PELO ESTADO COMO PARTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 10 e 1.013, § 3º, II, do CPC no que concerne à supressão de instância e à violação do contraditório, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se nota, o voto do eminente Relator envereda por argumentos de natureza fática e técnica, conquanto tenha afirmado, páginas antes, tratar-se de questão eminentemente de direito. Ora, ou é questão de direito ou é matéria que demanda considerações de ordem fática ou técnica. Há, portanto, evidente contradição no julgado, com consequências processuais relevantes para o ora recorrente. Com efeito, o MM. Juízo a quo também concluíra pela desnecessidade de fase instrutória, afirmando ser a questão meramente de direito (fl. 248). Logo, a aplicação, in casu, da teoria da causa madura importa supressão de instância, na medida em que foram consideradas questões que não foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório. Com efeito, o v. acórdão recorrido decidiu com base em fundamento sobre o qual o recorrente não teve a oportunidade de se manifestar, afrontando, inequivocamente, o art. 10 do CPC (fls. 497). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em seguida, tendo em vista que a demanda refere-se a questão eminentemente de direito, e que não há necessidade de maior dilação probatória, impõe o Código de Processo Civil a imediata solução do mérito da demanda (art. 1.013, §3º, inciso II). Veja-se: (fls. 394). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.