AREsp 1892463 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CASSADA - CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL DEMONSTRADA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Quanto à primeira controvérsia, alega que o tempo trabalhado em escola pública profissionalizante deve ser computado apenas para fins previdenciários e não para percepção de triênios ou licenças-prêmio, trazendo os seguintes argumentos: No sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro, não há qualquer ficção jurídica que obrigue a contagem de tempo de escola pública como tempo de serviço público para outros efeitos que não os previdenciários (fl. 127). O sentido dos precedentes, tanto administrativos em regra, cita-se o enunciado 96 do TCU quanto judiciais (decisões do STJ) é o de que deve haver a recepção do tempo de escola pública profissionalizante apenas para fins previdenciários. Ou seja: a contagem do tempo de estudo em escolas profissionalizantes serve, apenas, à contagem de tempo de contribuição previdenciária, mas não serve e não poderia servir, a partir da própria natureza dos institutos (v. item abaixo) para o disparo de efeitos tais como o pagamento de triênios ou a obtenção de licenças-prêmio (fl. 128). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 2º da Lei Estadual n. 1.248/1987, ao fundamento de que o período de estudante de colégio público profissionalizante não pode ser computado como tempo de serviço público ou militar, trazendo os seguintes argumentos: O que importa que fique claro é: tempo de escola pública não étempo de serviço público. Não pode ser ordinariamente tratado como tal. Estudante de colégio público não é servidor público, por mais amplitude que se queira dar a esta última noção. Tratamentos excepcionais como o de tomar, para certos efeitos, estudante como servidor público devem ser interpretados, em Direito, à maneira de qualquer exceção: restritivamente (fl. 128). Tempo de colégio público profissionalizante não é, automaticamente, e senão por exceção restritivamente interpretada repita-se: apenas para fins previdenciários tempo de serviço público ou tempo de serviço militar. É tempo de preparação para o ingresso no mercado de trabalho, seja ele público ou privado. Sendo assim, não pode contar para efeitos de triênios ou da concessão de licença-prêmio. Mais do que isso: o próprio sentido do pagamento de um adicional por tempo de serviço, ou a obtenção de uma licença-prêmio, mostram-se totalmente incompatíveis com a contagem do período passado estudando numa escola pública (fl. 129). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei Estadual n. 1.248/1987, no que concerne impossibilidade de averbação do tempo de aluno-aprendiz ao tempo de trabalho exercido como militar, trazendo os seguintes argumentos: A Lei Estadual 1248/87, demonstra que diferentemente do que ocorre com os servidores federais, no âmbito estadual, a legislação estadual só permite a averbação, para fins de percepção do adicional, do tempo de serviço prestado em cargo de provimento efetivo (fl. 130). Nesse sentido, foi publicada no Boletim da PMERJ orientação conjunta traçada por esta Procuradoria e pela SEPLAG determinando a retificação do cálculo da gratificação por tempo de serviço de todos os militares que houvessem averbado o tempo de aluno-aprendiz (fl. 130). Isto porque, de acordo com o escorreito entendimento deste órgão jurídico, embora o referido tempo possa ser computado para fins previdenciários o mesmo entendimento não se aplica na contagem de tempo para o cálculo dos triênios, já que, em âmbito estadual essa vantagem pressupõe a existência de um cargo efetivo, o que somente ocorreria após a aprovação no concurso público respectivo para a PMERJ, nos termos do §2º do artigo 2º da Lei 1248/87 (fl. 130). Quanto à quarta controvérsia, alega a ausência de vinculação do Poder Judiciário à Súmula n. 96 do TCU, trazendo os seguintes argumentos: Aplicou-se a súmula 96 do TCU como fundamentação para a solução do presente caso. Primeiro, necessário esclarecer que a Administração Pública, bem como o Poder Judiciário não são obrigados a se vincular à Súmula editada pelo Tribunal de Contas da União (fl 134). Isto porque, as súmulas não são vinculantes como as do Supremo Tribunal Federal, apenas demonstram entendimento do TCU, que é Órgão de Controle Externo e em nada tem que influenciar nas decisões do Poder Judiciário. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento da lei, em atenção ao Princípio da Legalidade, não havendo que se falar em subordinação a súmula editada pelo TCU (fl. 135). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à quarta controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, incide mais uma vez o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.