REsp 1977009 - DECISAO

REsp 1977009 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados)
  2. 2 forma de fixação dos honorários advocatícios (alegação da recorrente)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.