REsp 1800774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT assim ementado (e-STJ fl. 345): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADEFECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃODE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICÁVEL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. MERCADO FINANCEIRO. DESCOMPASSO. DEMONSTRAÇÃO. AUSENTE. REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas, oriundas de contratos de relacionamento financeiro, estabelecidas entre entidades fechadas de previdência complementar e seus associados. 2. Consoante a Súmula 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, são regidas pela Lei nº 4.595/64 as instituições financeiras, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura. 3. Desde que expressamente pactuada, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a uma no em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 e atualmente em vigor por força da MP 2.170-36/2001. 4. Não logrando demonstrar que os juros praticados pela entidade bancária são abusivos ou a existência deflagrante descompasso com aqueles praticados pelo mercado financeiro, não há que se admitir revisão contratual. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 364/387), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrentealega dissídio jurisprudenciale violação doart. 206, § 1º, II, do Código Civil. Sustenta não ser cabível a capitalização de juros cobrada ou contratada de entidade de previdênciacomplementar fechada. Busca, em suma (e-STJ fl. 387): (..) seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no sentido de reformar o r. acórdão para que seja determinada a revisão dos contratos firmados entre as partes, mediante a declaração da ilegalidade/nulidade da capitalização mensal de juros aplicada pela FUNDIÁGUA nos contratos de mútuo firmados, com o recálculo das obrigações, devendo, ainda, ser condenada nas custas e honorários sucumbenciais. A recorridaapresentou contrarrazões (e-STJ fls. 394/410). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 411/412). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido e as razões do recurso especial tratam dacapitalização de juros. Contudo, o próprio recurso especial apresentasuposta ofensa ao art. 206, § 1º, II, do Código Civil, queversasobre prescrição. Assim, o dispositivo legal indicado como afrontado está absolutamente dissociado da fundamentação do recurso e do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula n.284/STF. De mais a mais, ressalto que,para a análise da admissibilidade do especial,é imprescindíveluma argumentação recursallógica, demonstrando-se de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim decomprovara vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, caracterizando-setambémdeficiência de fundamentação, nos termos da mencionada súmulado STF. Ademais, incide igualmente o mesmoóbice em relação ao dissídio jurisprudencial, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente qual o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Confiram-se nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.019.207/SC, RelatorMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp n. 431.782/MA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,DJe de 12/5/2014. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando orecorrente amparadopela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.