AREsp 1909765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HOSANA SEVERINA DE JESUS SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: APELAÇÃO COHAB DIREITO À MORADIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO OU BOLSA ALUGUEL ATÉ SER CONTEMPLADA NO PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL COM MORADIA DEFINITIVA INADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL PREVISTOS PELA PORTARIA SEHAB N 131 PLEITO DE CONCESSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO IMPOSSIBILIDADE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES DECISÃO QUE INVADIRIA A ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 3-B da Lei n. 12.340/2010, no que concerne à concessão de auxílio ou bolsa aluguel, até ser contemplada no programa habitacional municipal com moradia definitiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso em tela, constata-se que, o poder público em claro comportamento contraditório, violou seu dever de lealdade e proteção à confiança dos administrados, na medida em que prometeu atendimento habitacional ao recorrente, negando-lhe, em seguida, acesso ao direito. Analisemos o caso concreto, pois. Inicialmente, reitere-se que o presente recurso não objetiva a reanálise de provas, haja vista que os fatos são incontroversos, assim, incabível a aplicação da Súmula nº 07 do STJ. O recorrente teve seu direito negado, sob o seguinte fundamento: .. Como se vê, o acórdão ora recorrido, interpreta o direito ao atendimento habitacional em violação com o disposto no art. 3-B, da Lei 12.340/2010, que assim determina: .. De fato, a lei federal determina que os critérios para atendimento habitacional serão os dos programas públicos desenvolvidos pelo Município. No entanto, o que se vê claramente é que o Município de São Paulo interditou o imóvel, conforme comprovado em fl. 29, pelo auto de interdição de lavra da subprefeitura de Cidade Ademar, indicando a existência de risco iminente de desmoronamento sobre a encosta dos autos e não deu cumprimento ao próprio programa habitacional. Conforme a Portaria 131/SEHAB/2015, o direito do Recorrente ao atendimento habitacional provisório e definitivo decorre não de sua extrema vulnerabilidade social, mas do projeto de urbanização levado a cabo pela Prefeitura no local em que residia: .. O preenchimento dos requisitos é documentalmente comprovado pelo próprio cadastro da Recorrente junto à COHAB (fls. 28), sendo que a renda da recorrente fica em R$ 500,00. Desse modo, não há como avalizar a interpretação dada à lei federal pelo acórdão ora recorrido, na medida em que escusa o Município de dever pelo qual ele próprio se obrigou com a edição da Portaria 131/SEHAB/2015. (fls. 468-471). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A requerida não se enquadra em nenhuma destas situações. No caso ora analisado, a fiscalização municipal interditou o imóvel ocupado pela requerida, nos seguintes termos: "interdição totaldo barraco de Sra. Hosana em estado precário com madeirit (sic) e telhas de cimento amianto com risco iminente de desmoronamento sobre a encosta" (fl. 29). Como se pode perceber, a requerida não foi removida de área ou imóvel de ocupação consolidada por motivo de risco referendado pela Defesa Civil e pela Subprefeitura responsável pela área, nem tampouco por intervenção do poder público em reurbanização de favela ou obras de infraestrutura ou de saneamento básico, não sendo possível enquadrá-la como beneficiária do auxílio-aluguel temporário ou definitivo. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.