AREsp 1918084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional e alínea do art. 105 da CF) e da ausência de prova de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a...

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Parties
Recorrente: VITOR QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Perda De Bem (art. 91, II, "a", Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Perda De Bem (art. 91, Ii, "a", Cp)

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Parties

VITOR QUEIROZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 91, inc. II, "a", do Código Penal à perda de veículo e restituição de coisa apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional e alínea do art. 105 da CF) e da ausência de prova de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.