AREsp 1869185 - DECISAO

AREsp 1869185 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.