EAREsp 1636511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS COM PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Não são cabíveis os embargos de divergência quando os julgados paradigmas são oriundos de outros tribunais. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ. Ação: de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, pleiteando a revisão da pensão que auferem, em virtude do óbito de servidor público do Estado, de quem eram beneficiários. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação, para reconhecer a prescrição das parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Acórdão: negou provimento ao agravo interposto por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PARCELAS DE CUNHO MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. Prescrição - A pretensão de cobrança das parcelas não integrantes da RPV ou precatório, de natureza mandamental, restou aventada tardiamente no feito, cerca dedez anos após o trânsito em julgado da sentença que abarcou a ordem judicial de satisfação das referidas parcelas e da comunicação da integralidade de pensão pela autarquia. A partir do não cumprimento da determinação judicial de pagamento de tais parcelas, a parte autora detinha plenas condições de exigi-las tão logo observasse o ato lesivo. Corroborado o prazo prescricional da pretensão no caso sub judice, a teor do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração: opostos por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, foram rejeitados. Recurso especial: interposto por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, aponta violação aos arts. (i)77, IV, §2º, do CPC/2015, alegando que a autarquia tinha o dever de cumprir integralmente a determinação judicial de pagar, pois o contrário viola seu dever como parte, configurando litigância de má-fé; (ii)323 do CPC/2015, pois as parcelas vincendas, por sua natureza periódica devem ser incluídas no pagamento independentemente de pedido pela parte nesse sentido, e, portanto, não há que se falar em prescrição delas; (iii) 507 do CPC/2015, porquanto a decisão judicial já decidiu e determinou o pagamento dos valores ora cobrados, de maneira que, não pode o recorrido querer discuti-los agora; (iv) 509, 783 e 803, I, do CPC/2015, eis que "Diante da necessidade de obtenção dos demonstrativos para a correta averiguação do pagamento, bem como para eventual elaboração de cálculo em caso de inadimplemento, RESTA FLAGRANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO" (fl. 396, e-STJ); (v)199, I, do CC, na medida em que, enquanto não liquidado o julgado não corre a prescrição; (vi)1º, §1º, e art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, ao sustentar sua aplicação equivocada, pois não há que se iniciar a contagem do prazo prescricional quando da data que o originou e, no caso, o ato só se configura após a liquidação do julgado. Ainda, configurou-se a suspensão do prazo prescricional, pois os documentos necessários para a elaboração do cálculo estavam na posse do órgão público; e (vii)5º, XXXVI, da CF, alegando a ofensa à coisa julgada. Aponta, também, divergência jurisprudencial. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/RS inadmitiu o recurso especial na origem, dando azo à interposição do agravo. Acórdão proferido pela 2ª Turma: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à ofensa aos arts. 77, inciso IV e § 2º, 323, 783, 809 do Código de Processo Civil e 199 do Código Civil, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ. 3. A fundamentação de que a partir de 2009 a parte poderia ter dado continuidade à execução, mas só o fez em 2014, não foi impugnada de modo adequado no presente recurso e nenhum dos preceitos de lei federal apontados como violados tem comando suficiente para superá-la. Incidem os enunciados das Súmulas 283 e 284 da STF. 4. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de inexistência de justificativa para a demora em executar o título - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de declaração: opostos por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, foram rejeitados. Embargos de divergência: opostos por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, aponta divergência entre o entendimento do acórdão embargado e a orientação adotada pela 4ª Turma, no REsp 1.588.412/SC, acerca da prescrição intercorrente. Decisão unipessoal proferida pela Presidência desta Corte: indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de que, a teor da Súmula 315/STJ, não se admite a interposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese. Embargos de declaração: opostos por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, foram rejeitados. Agravo interno: interposto por JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA E OUTROS, nas razões do presente recurso, os agravantes pugnam a aplicação, com fundamento no art. 926 do CPC/15, do AgReg no Recurso Extraordinário com Agravo 1.207.862/SP, proferido pelo STF, para afastar o reconhecimento da prescrição, com a determinação de prosseguimento da execução junto ao Tribunal de origem, até seus ulteriores termos que redundem na integral quitação de débito oriundo do título sentencial proferido no mérito da ação de conhecimento, bem como indica julgado do STJ, alegando a necessidade de uniformização da jurisprudência. Defendem, ainda, o cabimento dos embargos de divergência. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS COM PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Não são cabíveis os embargos de divergência quando os julgados paradigmas são oriundos de outros tribunais. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela parte agravante, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.665/1.668): "Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal e da aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ, e das Súmulas 283 e 284 do STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/10/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência." Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que, apesar do esforço, os agravantes não trouxeram qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada no tocante à inadmissibilidade dos embargos de divergência. Com efeito, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1.226.477/RS, Corte Especial, DJe de 26/10/2016; AgInt nos EAREsp 398.790/RJ, Corte Especial, DJe de 14/10/2016. No particular, o acórdão embargado, substituindo a decisão unipessoal anteriormente proferida, não examinou o mérito da controvérsia recursal, ante a impossibilidade de o STJ analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, bem como por entender ser aplicável à presente hipótese as Súmulas 211 e 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF. Dessarte, limitando-se o julgamento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, não se admite o manejo dos embargos de divergência, sendo imperativa a manutenção da sua rejeição liminar. Ademais, quanto ao paradigma AgReg no Recurso Extraordinário com Agravo 1.207.862/SP, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, apontado pela embargante/agravante, cabe ressaltar que os embargos de divergência objetivam uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, não sendo, portanto, cabíveis os embargos quando os paradigmas são oriundos de outros tribunais. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.297.581/SP, Segunda Seção, DJe de 16/11/2020; e AgInt nos EAREsp 1.440.776/SP, Corte Especial, DJe 07/12/2020. Assim, em conclusão, a decisão agravada não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.