AREsp 1946880 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo na GRU, conduta que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, tendo protocolizado petição de...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE ADMIN AGRICOLA E COML SAO FRANC SAGRISA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE ADMIN AGRICOLA E COML SAO FRANC SAGRISA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo na GRU, conduta que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, tendo protocolizado petição de regularização fora do prazo (preclusão), razão pela qual o recurso não foi devidamente preparado e não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...