AREsp 1968528 - DECISAO

AREsp 1968528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa Do Pensionista
Previdenciário Recursos Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Do Pensionista

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 alcance da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.