AREsp 1976086 - DECISAO

AREsp 1976086 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos apontados na decisão de não admissão (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido; subsidiariamente, se houver honorários fixados anteriormente, estes são majorados em 10% nos termos do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos apontados na decisão de não admissão (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido; subsidiariamente, se houver honorários fixados anteriormente, estes são majorados em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.