AREsp 1752583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelaGADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ. A agravante alega, em resumo, que impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial na instância de origem. Afirma que, conforme excerto da petição de agravo em recurso especial, sustentou-se a desnecessidade de indicação de dispositivo legal violado quando o apelo especial é fundamentado na divergência jurisprudencial. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (e-STJ fl. 704). É o relatório. Decido. Ao analisar o agravo interno, entendo que a decisão agravada deve ser reconsiderada. Considerado isso, importa mencionar que o agravo em recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto pelaGADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.contra decisão judicial que, nos autos de embargos à execução fiscal, não conheceu das matérias arguidas na réplica. O Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãonegou provimento ao agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 582): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. LIMITE DA LIDE.PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. O limite da lide posta na ação de embargos à execução é exatamente o pedido formulado pelo embargante na sua exordial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Não foram apresentados embargos de declaração. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a parte alega divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados doSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser analisada, mesmo que não suscitada na inicial dos embargos à execução. Contrarrazões às e-STJ fls. 622/625. Pois bem. Observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a", quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL BASEADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. FALSA INFORMAÇÃO NAS ETIQUETAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. 2. A conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro (fornecedor - empresa chinesa), decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que o conhecimento do apelo especial por meio das razões expostas pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.294.297/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). Ademais, a parte recorrente não atendeu aos requisitos doart. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 752.892/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/11/2015;AgRg no REsp 1.558.877/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016;AgInt no AREsp 1.736.638/PE, RelatoraMinistra Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma;DJe 12/05/2021; eAgInt no REsp 1.704.378/RJ, RelatorMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe 13/05/2021. Ante o exposto, com base no caput do art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 671/672; e, com fundamento noart. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.