REsp 2114356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e distinção entre CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Em razão da interposição manifestamente intempestiva, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.