AREsp 1857502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (Apelação n. 0002837-61.2017.9.26.0030) que manteve a condenação de Marcio Henrique Silva e Filipe Moreira da Conceição como incursos no crime tipificado no art. 196 do Código Penal Militar. Nas razões do recurso especial, a defesa dos agravantes suscitou violação do art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar (fls. 720/730). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmulas 7/STJ e 280/STF (fls. 740/742). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 745/749). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 769): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. PREVISÃO NO CAPÍTULO DE CRIMES EM SERVIÇO. CONCEITO: INCUMBÊNCIA, TAREFA DESIGNADA AO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DESSA E. SUPERIOR CORTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, não há dúvida de que a insurgência é manifestamente inadmissível. A tese deduzida no recurso especial, consubstanciada na atipicidade da conduta, demanda a análise do conteúdo de lei estadual (I-25-PM). Ora, sob a perspectiva da defesa, a referida lei estabeleceria uma distinção entre missão e serviço, circunstância essa que repercutiria na tipificação da conduta imputada aos agravantes. Confira-se (fl. 728): .. Como se observa, as MISSÕES devem constar de documento próprio regulado pelas I-25-PM e não da escala ordinária de serviço. Deste modo, de rigor a REFORMA do v, aresto, face à ATIPICIDADE DA CONDUTA .. Sucede que é vedado, em sede especial, o exame de lei local, na esteira do entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, bem como na aplicação analógica da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco: .. V - O exame de legislação local é vedado a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular n. 280/STF. .. (AgRg no REsp n. 1.183.652/AC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/9/2015). .. 1. "Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará -, nos termos da Súmula 280/STF" (AgRg no Ag 419.681/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 5/9/2011). .. (AgRg no REsp n. 1.089.123/PA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16/9/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 439, B, DO CPPM. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA CALCADA EM LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.