AREsp 2524870 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROSALIA MAGDA MANICARDI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - Servidora do Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo - Direito à opção em definitivo pela jornada especial de 40 horas Inexistência - Art. 30, §5º, da Lei Municipal nº 16.122/2015 que se refere somente à jornada especial por convocação - Impossibilidade de extensão da regra aos profissionais ocupantes de cargo em comissão - Hipótese expressamente vedada pela Lei Municipal nº 16.418/2016 - Situações juridicamente distintas - Ausência de violação à isonomia - Art. 29 da Lei que contempla ocupantes de cargo em comissão, mas exige permanência na jornada especial por convocação por 5 anos - Autora que não preenche os requisitos legais - Situação após a edição da Lei Municipal nº 17.403/2020 não discutida no presente feito - Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 8º, 85 e 86 do CPC e do art. 30, § 5º, da Lei Municipal n. 16.122/2015, no que concerne à possibilidade, no presente caso, de que a autora possa optar pela jornada de trabalho de 40h, visto que preencheu os requisitos legais, trazendo a seguinte argumentação: 3.1. Especificamente no §5º, do art. 30 da Lei 16.122/15, o Legislador foi taxativo ao consignar que: Os servidores que na data de publicação desta lei se encontrem submetidos a Jornada Especial, poderão optar em definitivo por esta jornada, desde que estejam submetidos à mesma por um período de 05 (cinco) anos, ininterruptos ou não, e a referida jornada esteja prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo, conforme disposto no art. 26. 3.2. Em uma leitura simplória, constata-se que no referido texto legal não há indicativos expressos ou ocultos quanto a obrigatoriedade de o servidor público ter atuado exclusivamente por ato de comissão e/ou por ato de convocação para a concessão de tal direito (incorporação da jornada de 40 horas), o que não há na lei tal distinção. 3.3. A única estipulação legal prevista para à aquisição de tal benesse, era o exercício pelo prazo de 05 anos, ininterruptos ou não, da jornada especial de 40 horas, sendo tal contagem efetivada de forma retroativa a contar da publicação da referida Lei, a qual ocorrera em 16.01.2015. Nada mais!! 3.4. Não há como ceifar o direito da Recorrente também sob a alegação de que o caput do art. 30, previa única e exclusivamente tal benesse para quem fosse convocado a trabalhar nessa modalidade, uma vez que inexistente de forma expressa tal restrição. (fls. 539). 3.15. Inexiste no texto originário restrição expressa a impossibilitar a opção em definitivo da manutenção de jornada de 40 horas, a luz do artigo 30, §5º, da Lei 16.122/15, posto que a Recorrente, quando do advento da respectiva legislação, estava e já laborava em jornada especial por mais e 5 anos, podendo optar pela manutenção da jornada. .. 3.17. Incontroverso, pois, que não havia diferenciação a impedir tal opção de atuação, pois a lei não indicava tal restrição, sendo tal discricionariedade realizada pela Recorrida, indevidamente, ao vedar a manutenção da jornada pela Recorrente, sendo que tal evidência foi até mesmo confessada pela mesma em seu recurso: .. 3.18. Para conseguir preterir alguns e rechaçar questionamentos na Lei seguinte, não aplicável ao caso em tela (Lei 16.418/2016), prepostos da Recorrida vieram informar que os profissionais que estivessem em cargo em provimento em comissão não poderiam optar por tal benesse. Tal ato afronta e nega vigência aos artigos em epígrafe, configurando tratamento desigual entre iguais, o que além de afrontar Lei Ordinária também nega vigência a própria Constituição em seu artigo 5º, caput, da CF/88, pois inúmeras foram as decisões proferidas pelo Tribunal Local que, viera a deferir o direito em questão a profissionais na mesma condição que a Recorrente. (fls. 541-542). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º e 8º, do CPC, no que concerne à afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo a seguinte argumentação: 3.13. É sabido que o ordenamento jurídico deverá ser aplicado atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum, preservando a dignidade da pessoa humana, bem como havendo tratamento igual entre os litigantes. 3.14. Como dito alhures, resta imprópria a interpretação apontada pelo Tribunal Estadual que, utilizando de palavras inexistentes, subjetivamente, veio a invalidar o direito da Recorrente reconhecido no Juízo de piso. 3.15. Inexiste no texto originário restrição expressa a impossibilitar a opção em definitivo da manutenção de jornada de 40 horas, a luz do artigo 30, §5º, da Lei 16.122/15, posto que a Recorrente, quando do advento da respectiva legislação, estava e já laborava em jornada especial por mais e 5 anos, podendo optar pela manutenção da jornada. (fls. 541). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, especificamente no que tange à indicada violação do art. 30, § 5º, da Lei Municipal n. 16.122/2015, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Incabível, na estreita via do recurso especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018. De outra parte, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos disposi tivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: Ag Int no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do art. 7º do CPC, apontado como violado, para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ainda, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA