REsp 2172920 - DECISAO
Por não ter sido efetuado e comprovado o preparo devido ao STJ e não tendo sido sanado o vício dentro do prazo (apenas a representação foi regularizada), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, assim, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadimplência do preparo e ausência de guia de custas ao STJ
- 2 regularização parcial da representação processual
- 3 aplicação, por analogia, do entendimento sobre isenção de custas na ação civil pública à ação de improbidade
Ratio Decidendi
Por não ter sido efetuado e comprovado o preparo devido ao STJ e não tendo sido sanado o vício dentro do prazo (apenas a representação foi regularizada), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, assim, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC, caso já houvesse fixação anterior.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaração de deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, com base no art. 23-B da Lei n. 8.249/1992. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação civil pública, apenas o autor da ação possui a isenção de custas, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. No caso, aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à ação de improbidade (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1811664). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fls. 256/257 ), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo, uma vez que se limitou a asseverar que as custas deveriam ser pagas somente ao final. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA