AREsp 2500746 - DECISAO

AREsp 2500746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o STJ não aprecia, em recurso especial, questões constitucionais (competência do STF) e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, havendo, assim,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Rafael Carlos da Silva Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Analisar Matéria Constitucional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Analisar Matéria Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 932 CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Carlos da Silva Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar questões constitucionais
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o STJ não aprecia, em recurso especial, questões constitucionais (competência do STF) e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, havendo, assim, impedimento à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.