AREsp 2507653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDEMAR CALUMBY contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão , já que todas as questões fundamentais ao deslinde da causa foram enfrentadas, bem como da incidência da Súmula n. 282 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Cível n. 202200724597) assim ementado (fls. 259-260): APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DE PROVA DE QUE O VALOR DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) ERA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FORMA PONTUAL. AUTOR QUE FOI MINIMAMENTE SUCUMBENTE, DEVENDO SER APLICADO O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SUA INTEGRALIDADE, MANTENDO O PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DO TÍTULO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REQUERIDO, PORÉ, O DEFERIMENTO POSSUI EFEITO EX NUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE, NÃO AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS ÀS QUAIS JÁ FOI CONDENADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis os termos da ementa (fl. 296): EMBARGOS DECLARAÇÃO APELAÇÃO. DE EM PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. E NÃO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTOU OS FUNDAMENTOS PARA NÃO DO CONHECIMENTO RECURSO DO REQUERIDO. OCORRÊNCIA NÃO NA DECISÃO ATACADA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DA JUSTIFICADORES VIA RECURSAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 11, 489, III, 1.022, 700 e 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Aduz que dos embargos de declaração se conheceu, porém não foram providos. Afirma que, nos embargos à monitória, aduziu inidoneidade do contrato e de seu aditivo, inexigibilidade das mensalidades cobradas e má-fé e que os pedidos formulados não foram contemplados "por omissão e desvio de finalidade no julgado combatido" (fl. 324). Assevera que "não são lícitas as expressões/afirmações consignadas no acórdão censurado, ao anunciar que a sentença de piso deferiu parte das pretensões do embargante/recorrente especial"; que "deferir algo que não foi pedido, não foi pleiteado, não houve requerimento, é em suma, um erro flagrante e, configura decisão EXTRA PETITA"; e que "há flagrante error in procedendo, posto que manifesto o desvio de finalidade para a qual se ornamentou o processo, desviando-se dos limites postos pelas partes" (fl. 324). Argumenta ainda (fls. 324-325): É indiscutível, por exigência legal, advinda do NCPC, que a ação monitória, se destina apenas, a quem possuir prova escrita desprovida de eficácia executiva. .. Ao admitir a utilização de contrato tipicamente escrito, voltado para prestação de serviço educacional, com nítida força executiva, A DECISÃO RECORRIDA, VIOLOU , NEGOU VIGÊNCIA AO art. 700 do NCPC; ante a não realização do juízo de prelibação. .. O fato inconteste, tem raízes na inovação adotada na decisão guerreada, a qual recepcionou e, manteve os vícios insanáveis postos na sentença de piso e, assim, promoveram verdadeira revisão contratual, não desejada, não pedida e, sequer, ventilada ou discutida, totalmente distanciada do contexto dos autos.. Procedendo assim, como de fato procedeu, a decisão objurgada, violou o art. 330, § 1º I, do NCPC. Nesse diapasão, o legislador constituinte, fez expressa alusão no parágrafo 2º, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, ADUZINDO QUE APENAS AS AÇÕES VISANDO REVISÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, SESUBMETEM DITAMES DA AÇÃO MONITÓRIA, REVELANDO UMA EXCESSÃO À REGRA. Decidindo assim, como realmente decidiu, a decisão censurada, violou, negou vigência ao § 2º do art. 330, do NCPC. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão espizinhada, ao se orientar por ignorar questões postas nas diversas manifestações do recorrente, direcionando o processo para soluções não almejadas ,não pedidas, não discutidas, não contextualizadas, sem qualquer narrativa, violou o art. 11, do NCPC. Transcreve o art. 489 do CPC e sustenta o seguinte (fls. 326-327): A decisão censurada, optando por adotar fundamentos diversos d"aqueles que foram submetidos pelas partes, como razão de decidir, não apontou o dispositivo legal comportável, coerente, com o qual resolveu as questões submetidas ao crivo judicial pela parte recorrente e assim, com esse registro, violou o art. 489, III, do NCPC" (fl. 326). A decisão impugnada, ao não enfrentar as questões submetidas pelas partes, deduzidos no processo, capazes de em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado, violou o art. 489, § 1º, III e IV, do NCPC. A decisão fustigada, ao adotarem sua razões de decidir, fundamentos diversos, alheios à lide, não procedeu a conjugação de todos os seus elementos e em conformidade ao princípio da boa-fé; violando destarte, o § 3º, do art. 489, do NCPC. A decisão objurgada pela diversidade temática eleita como forma de decidir, se distanciando de alguns fatos e criando outros, revela escancarada deficiência em sua fundamentação, violando o art. 489, § 1º, do NCPC. Requer o reconhecimento da "violação ao art. 1.022, do Digesto Instrumental Civil do Brasil, conferir provimento ao atual apelo especial, para proceder a substituição do julgado combatido; invertendo o ônus sucumbencial" (fl. 327). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 348-359). É o relatório. Decido. A alegação de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade a lei federal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara e compreensível, como o acórdão recorrido violara os dispositivos de lei arrolados; nem sequer especificou o comando normativo do art. 1.022 do CPC que teria sido afrontado. No que se refere à indicação de omissão e dos demais vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o STJ já decidiu que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao referido dispositivo processual é genérica, sem especificação dos incisos que foram violados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SALÁRIO. PERCENTUAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.401/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.985.362/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Confiram-se ainda estes precedentes : AgInt no REsp n. 1.931.592/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.979.097/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.448.711/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA