AREsp 2391978 - ACORDAO

AREsp 2391978 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ pelo Tribunal de origem); diante da ausência de dialeticidade recursal e conforme art. 932, III, do CPC, art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao caso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos mencionados pelo tribunal de origem para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ pelo Tribunal de origem); diante da ausência de dialeticidade recursal e conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo regimental também não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão proferida por unanimidade nos termos do voto do Relator.