AREsp 2389435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, além de...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FARIAS - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSE ANTONIO FARIAS - ESPÓLIO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade nas razões do agravo
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, além de haver óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.