AREsp 2463644 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, sujeitando-se, se aplicável, à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

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Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, sujeitando-se, se aplicável, à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.