AREsp 2577614 - DECISAO

AREsp 2577614 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 83/STJ e limitou-se a alegações genéricas quanto à Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NIKOLE DECKER; Agravante: MARCO AURÉLIO NEVES; Agravante: GIOVANI TOLDO; Agravante: VANDERLÉIA CARVALHO TOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIKOLE DECKER

Agravante

MARCO AURÉLIO NEVES

Agravante

GIOVANI TOLDO

Agravante

VANDERLÉIA CARVALHO TOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 83/STJ e limitou-se a alegações genéricas quanto à Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majora os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.
  • Publique-se.