AREsp 2568901 - DECISAO

AREsp 2568901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de exame pelo tribunal de origem nem foi prequestionada (incidência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LEONICE MARIA CARIDADE MARTINS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONICE MARIA CARIDADE MARTINS E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e insuficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de exame pelo tribunal de origem nem foi prequestionada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Em consequência, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.