AREsp 2492785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as questões federais apontadas não foram objeto de decisão no acórdão de origem (Súmula 211/STJ), e a modificação das conclusões demandaria...

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Parties
Agravante: GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA; Sociedade Executada: Transpioneira Transportes e Logística Ltda - ME; Reclamada (processo Trabalhista): Transpioneira Transportes e Logística EIRELI; Reclamada (processo Trabalhista): Transpioneira Transportes de Cargas Ltda.-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Jurisprudência, Prova E Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Jurisprudência Prova E Matéria Fática

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Parties

GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA

Agravante

Transpioneira Transportes e Logística Ltda - ME

Sociedade Executada

Transpioneira Transportes e Logística EIRELI

Reclamada (processo Trabalhista)

Transpioneira Transportes de Cargas Ltda.-EPP

Reclamada (processo Trabalhista)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 não conhecimento do recurso especial quando a questão federal não foi ventilada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória na via especial (Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as questões federais apontadas não foram objeto de decisão no acórdão de origem (Súmula 211/STJ), e a modificação das conclusões demandaria reexame de prova, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno