AREsp 1904485 - DECISAO

AREsp 1904485 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento específico do art. 792, § 3º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o art. 792, § 3º dispõe que a fraude à execução, na...

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Parties
Agravante/recorrente: JORGE JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 792, § 3º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Penhora E Averbação, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Por Título Judicial Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

JORGE JOSÉ DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e incidência do art. 792, § 3º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento específico do art. 792, § 3º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o art. 792, § 3º dispõe que a fraude à execução, na desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se a partir da citação, de modo que as teses de impossibilidade de penhora e preclusão não se coadunam com esse dispositivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.