AREsp 2634124 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou apenas suposta violação constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, e não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigido para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: RENATA CELIA GIROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATA CELIA GIROLDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou apenas suposta violação constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, e não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigido para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.