AREsp 2632053 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: DIVANILDO SALES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIVANILDO SALES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisito de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.