AREsp 2535495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 400): APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Servidor público municipal. Município de Sorocaba. Adicional de insalubridade. Lei Municipal 3800/1991. Auxiliar administrativo. Condições de insalubridade em grau médio, vinte por cento, para o período laborado em farmácia da Policlínica, segundo a perícia. Anexo 14 da NR-15. Vantagem devida também para período anterior à perícia. Superior Tribunal de Justiça, PUIL 413, Lei 10259/2001, artigo 14. Restrita a servidores públicos federais, conforme a lei federal de regência, e sem efeito vinculante. Incidência sobre duas vezes o piso salarial. Lei Municipal 10855/2014, artigos 1º e 3º. Vantagem "pro labore faciendo". Indevida nos períodos de licença-saúde. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Constituição Federal, artigos 201, § 11 e 40, § 11, além de Supremo Tribunal Federal, Súmula 193. Juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, mas somente a partir do trânsito em julgado para o indébito previdenciário, Código Tributário Nacional, artigo 167, parágrafo único, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 188, e pela taxa SELIC a partir da EC 113/2021, artigo 3º, sem cumulação com índice de correção monetária. Decaimento mínio do autor. Ônus da sucumbência a cargo exclusivo dos réus. Honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, à razão de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação. Não provido o recurso do município, providos em parte o do autor e o reexame necessário. Embargos de declaração acolhidos apenas para alteração da verba honorária (e-STJ fls. 416/418). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente aduziu dissídio pretoriano, afirmando que a Corte de origem não observou o precedente vinculante definido no PUIL n. 413/RS, que estabeleceu que somente é devido o pagamento de adicional de insalubridade a partir do laudo pericial, e quanto à nulidade da prova pericial realizada. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Em relação ao dissídio, observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a", quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os recentes julgados proferidos em casos idênticos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação declaratória proposta pela parte agravada, em desfavor do Município de Sorocaba, objetivando a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020;AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020;AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.372.375/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 31/08/2023). (Grifos acrescidos). SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.468.608/SP, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 07/03/2024). (Grifos acrescidos). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.381.606/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 28/09/2023). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentua is previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA