AREsp 2572680 - ACORDAO

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Em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo recorrente, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que impede sua compreensão e conhecimento, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

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Parties
Agravante: B W DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Homicídio
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Agravo Regimental Tribunal Do Júri Homicídio

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Parties

B W DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo recorrente, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que impede sua compreensão e conhecimento, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 284/STF.