AREsp 2598733 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.
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- Parties
- Agravante: MALHAS DARLE LTDA; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Mérito
- Outcome
- agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182 E 83), Impugnação Específica
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Parties
MALHAS DARLE LTDA
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Mérito
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
- 2 necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 limites do agravo para destrancar recurso especial inadmitido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada
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