AREsp 2658992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENAN HONORIO DA SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 478): Apelação da Defesa Tribunal do Júri Homicídio qualificado tentado e roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao delito contra a vida Inocorrência Acolhida a tese acusatória de que o réu efetuou disparos de arma de fogo durante uma perseguição policial Afastada a tese defensiva de disparo acidental, ou mesmo de que o disparo não foi direcionado ao policial Provas suficientes à demonstração do dolo do acusado, de ceifar a vida do policial militar, a teor dos depoimentos da vítima e do exame pericial Prevalência de uma das versões sustentadas em Plenário Princípio da soberania dos vereditos e sistema da íntima convicção dos jurados Impossibilidade de revisão do mérito da condenação Dosimetria da pena Circunstância agravante da reincidência reconhecida pela Juíza presidente sem que tivesse sido objeto de debate em plenário Impossibilidade, a teor do artigo 492, inciso I, "b", do Código de Processo Penal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Circunstância agravante decotada Pena redimensionada Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a defesa violação dos arts. 384, 411, § 3º, e 593, III, "d", todos do Código de Processo Penal. Sustenta que a condenação teria sido contraria à prova dos autos, ao argumento de contradição entre a palavra da vítima e as demais provas dos autos. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a condenação proferida pelo Tribunal do Júri, afastando a tese de que a decisão dos jurados fora contrária à prova dos autos, asseverou (e-STJ fls. 483/484): A Defesa argumenta com a causa de anulação prevista no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, porém, a meu sentir, não há contrariedade na solução do julgamento em Plenário. Isto porque o policial militar vítima foi consistente em sua narrativa quanto à fuga do acusado empunhando uma arma de fogo e ao disparo efetuado pelo réu, confirmado pelo depoimento do seu parceiro de farda e pelo exame pericial. É certo que o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao primeiro acionamento do gatilho da arma de fogo pelo réu, que picotou, e da direção tomada pelo projétil disparado por ele em seguida. Todavia, tal circunstância não impediu que os Jurados formassem a sua conclusão quanto à efetiva tentativa de homicídio, mesmo porque, parece existir o dolo de ceifar a vida do policial quando o agente que efetua um disparo de arma de fogo durante uma perseguição policial, tornando indiferente o fato de o réu não ter apontado a arma de fogo precisamente em direção à vítima, o que até mesmo é esperado quando o disparo é efetuado para trás e durante uma fuga. E embora existam pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos nos relatos da vítima policial, tal circunstância é própria da prova oral, contudo, não se olvide que o ofendido esclareceu, desde o seu primeiro relato, que durante a fuga o acusado virou o tronco em sua direção e apontou a arma de fogo, e em momento seguinte, ele efetivamente efetuou um disparo. Conclui-se, pois, que embora a Defesa sustente a possibilidade de que o acusado não intentou contra a vida do policial e que o disparo de sua arma de fogo ocorreu de forma acidental, após ele ser alvejado nas nádegas, prevaleceu a tese apresentada pelo representante do Ministério Público. Como se observa, concluiu a Corte de origem que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, asseverando que, consoante o acervo de fatos e provas contidos no feito, o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação . Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA