AREsp 2681786 - DECISAO

AREsp 2681786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, incindindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Não Admissão, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Não Admissão Competência Do STF Para Questões Constitucionais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se a questão constitucional pode ser apreciada no âmbito do STJ ou é de competência exclusiva do STF
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (Súmula 182 e Súmula 7) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, incindindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se