REsp 2181585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação enquadrada na Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: OMERO DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OMERO DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.