AREsp 2683425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FERNANDO BALANSIN, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 2.605-2.606): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO CORRELATO OU REVOGAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a legislação de regência, uma vez que vige, no processo penal brasileiro, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo nos casos em que o legislador expressamente prevê um recurso específico. E, a decisão impugnada não possui viés definitivo, não trazendo qualquer juízo de mérito definitivo, não desafiando a interposição de recurso de apelação. De outro lado, descabida a alegação de omissão pela não apreciação dos argumentos defensivos expostos em sede de razões recursais, pois, se não conhecido o recurso pela ausência dos pressupostos de admissibilidade, obviamente não adentrado o seu mérito recursal, tampouco os argumentos nele despendidos. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 2.640-2.657), a parte recorrente aponta violação dos arts. 579, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que há violação do duplo grau de jurisdição, cerceamento de defesa, prejuízo ao recorrente, negativa de prestação jurisdicional, necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e requer a concessão de habeas corpus de ofício. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 2.699-2.708), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 2.719-2.725), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 2.835-2.842). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à alegação de violação do duplo grau de jurisdição, cerceamento de defesa, prejuízo ao recorrente e negativa de prestação jurisdicional, pois o recurso, nestes pontos, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Ademais,, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que vige no processo penal brasileiro o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (e-STJ, fls. 2.603). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. .. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Por fim, indefiro a concessão de habeas corpus de ofício, porque não demonstrada de plano, sem necessidade de incursão em fatos e provas, de qualquer ilegalidade flagrante que o autorize. Ante o e xposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA