AREsp 2373219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE BARBOSA NETO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que negou seguimento ao recurso especial. Emerge dos autos do referido processo que o réu foi pronunciado pela prática do delito descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, afastando a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na pronúncia e mantida a pronúncia do agravante, sendo que o recorrente apresentou Recurso Especial sustentando contrariedade ao art. 18, inciso I e 129, ambos do Código Penal, objetivando a desclassificação para o delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, em decorrência da ausência de dolo. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não admitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O recorrente engendra o presente recurso, argumentando, em síntese, a presença elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial. Houve parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 593-598, sendo que ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser ""plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Visto isso, entendo que o agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar de forma específica e explícita tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genéri ca, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Cabe ressaltar ainda que, no mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público, in verbis: 2. O presente recurso é cabível, foi interposto tempestivamente, por parte legítima contra decisão que não admitiu o recurso especial, e seu trâmite observou os requisitos formais previstos na legislação aplicável, especialmente nos arts. 1.042 s. do Código de Processo Civil. A leitura das razões recursais, todavia, revela que não foram atacados, específica e explicitamente, todos os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual o agravo não é de ser conhecido. Como relatado, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão do óbice do enunciado nº 7/STJ. No agravo em recurso especial, a parte limitou-se a dizer que: Presentes também os requisitos intrínsecos, pois o Recurso interposto pela Defesa não se limitou ao simples reexame de provas, a decisão recorrida não está em consonância com o mais recente entendimento dos Tribunais Superiores e a fundamentação recursal permite compreender a controvérsia, além de que o recurso atacou decisão unânime provinda de Tribunal e após o esgotamento prévio de todas as instâncias ordinárias. Equivocou-se, na decisão agravada, a Corte de Justiça do Estado da Bahia ao aplicar o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, visto que o pleito de impronúncia, em virtude da preliminar de nulidade, já que a decisão de pronúncia não fora devidamente fundamentada. No caso dos autos, fora realizada a pronúncia do acusado foi completamente sem fundamentação. Esta análise não exige o reexame do conjunto fático-probatório, ainda mais porque não se nega os fatos consignados no acórdão, mas tão somente se infirma a argumentação de que não se admite a pronuncia do acusado com base em testemunhos indiretos. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, ainda mais por não se pretender rediscutir os fatos tais como postos no acórdão vergastado. Saliente-se que, em casos pretéritos, esta Corte Superior já discutiu a ilegalidade do depoimento de "ouvi dizer" no bojo de recurso especial, como fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri, por considerar não ser necessário reexame fático-probatório, a exemplo dos julgamentos a seguir: .. Não há qualquer pretensão ao revolvimento fático-probatório. A impugnação toma como premissa a narrativa dos fatos registrada no acórdão, sem o fim de controvertê-los. Por certo, todo o debate do Recurso Especial é referente ao teor da decisão colegiada vergastada da Corte a quo. Não foi levantada perante este Tribunal da Cidadania nenhuma matéria que não tenha sido objeto de discussão nas instâncias ordinárias. Ao revés, o Recorrente pretende demonstrar que o acórdão da Corte de Justiça da Bahia contrariou dispositivos que disciplinam a necessidade de indícios de autoria para prolação da decisão de pronúncia. Como se nota, é evidente que não há impugnação quanto à conclusão da decisão que inadmitiu o recurso especial, no tocante ao óbice referente ao enunciado nº 7/STJ. Nesse sentido, não basta a alegação genérica de que a hipótese seria de violação à lei federal, sendo imprescindível demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado - o que não ocorreu. Ora, "O óbice referente à Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ." (STJ, AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.882.835/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 7/4/2022) (g. n.). Assim, considerando que, realmente, não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, de rigor o óbice do enunciado nº 182/STJ. Decerto, "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (STJ, AgRg no HC 547.549/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, D Je 29/05/2020) (g. n.). .. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA