AREsp 2799989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de inaplicabilidade do CDC funda-se em matéria cujo exame exige reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante/recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Relação De Consumo, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Relação De Consumo Compromisso De Compra E Venda De Imóvel +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de inaplicabilidade do CDC funda-se em matéria cujo exame exige reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em razão do julgamento do agravo, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.