AREsp 2781884 - DECISAO

AREsp 2781884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade fundou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por...

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Parties
Agravante: LIRIO 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LIRIO 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 927 e 1.040 do CPC e 725 e 726 do CC quanto à retenção da comissão de corretagem
  3. 3 alegação de violação aos arts. 85 e 86 do CPC quanto ao rateio dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade fundou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), estando aplicável a Súmula 182/STJ quanto à exigência da impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação.