AREsp 2684916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANTUIL PEREIRA DE SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Emerge dos autos do referido processo que Vantuil Pereira de Souza foi condenado em Julgamento perante o Tribunal do Júri à pena de 1 (um) ano de reclusão e 7 (sete) meses de detenção em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 211 e 347, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Houve ajuizamento de Apelação criminal por parte de Vantuil Pereira de Souza, sendo provida para reconhecer a prescrição do crime previsto no artigo 347, extinguindo a pena de detenção. Também, foram rejeitados os Embargos de Declaração, com a seguinte ementa (e-STJ fl. 2093 - 2107), in verbis: "APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA INICIADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA A CLARICE, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AS DEFESAS OBJETIVAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E VANTUIL ALEGA PRESCRIÇÃO, NO MÉRITO, A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO E REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - PRELIMINARES AFASTADAS - VÁLIDO O JULGAMENTO - IMPÕE-SE, APENAS, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 347 DO CP, PRATICADO POR VANTUIL, POIS MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, QUANDO DA SENTENÇA - NO MÉRITO, HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E FORAM SUBMETIDAS AOS SENHORES JURADOS - FOI ELEITA A SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL AOS RÉUS, MAS COM ARRIMO NAS PROVAS ENCARTADAS - AS QUALIFICADORAS SE HARMONIZAM COM A VERSÃO ACUSATÓRIA E DEVEM SER MANTIDAS - AS PENAS COMPORTAM AJUSTES - VANTUIL ALEGOU SER APOSENTADO E FAZ JUS À REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, CLARICE TEVE SUA PENA ELEVADA DE (UM QUARTO), NA SEGUNDA FASE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - DEVE SER REDUZIDA - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - PRELIMINARES REJEITADAS, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VENTUIL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL E REDUZIR O VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO; PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CLARICE PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E REDUZIR O VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO." Irresignado com o acórdão proferido, Vantuil Pereira de Souza ajuizou Recurso Especial, sustentando negativa de prestação jurisdicional com inobservância dos seguintes artigos: (I) - 76 e 89 da L ei n. 9099/95; (II) - 44 e 77, ambos do Código Penal; (III) - 28 A - 381, III -155 - 571, VIII, todos do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o apelo especial. Os recorrentes engendram o presente recurso, argumentando, em síntese, a presença elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial. Houve parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 2587 - 2589, sendo que ao final, o Parquet opinou pelo conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido Insta consignar, inicialmente, ser " plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022) " (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso: (I) Conhecer o Recurso Especial não recebido na origem; (II) Conceder-lhe integral provimento, reformar o acórdão recorrido, ao efeito de, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, desconstituir o acórdão prolatado em sede de julgamento da apelação, a fim de que outro seja proferido em seu lugar, com a análise dos aspectos suscitados na medida integrativa oposta pela defesa de Vantuil Pereira de Souza. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça não esteja adstrito ao juízo de admissibilidade realizado pela instância a quo, entendo, que no caso em tela, não merece reparo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Contudo, a decisão recorrida está em consonância com orientação dessa corte de justiça, sendo, portanto; incabível o manejo Recurso Especial. No mesmo sentido, é o parecer ministerial (e-STJ fls. 2587 - 2589), in verbis: "(..) a defesa, em suma, transcreve os fundamentos adotados nos recursos especiais, bem como limita-se a rebater, genericamente, os óbices apresentados para a inadmissibilidade dos apelos raros. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos das decisões agravadas inviabilizam o conhecimento dos recursos, nos termos da Súmula nº 182, STJ, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2211234/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je 11/10/2023). Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre aos agravantes demonstrarem o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados (AgRg no AR Esp nº 1821373, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, D Je 24/09/2021). A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, para afastar a aplicação da Súmula nº 7, do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário o reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AR Esp 1951585/PR, Rel. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, D Je 10/06/2022)." Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Com tais alegações, o recorrente pugna, na verdade, pela rediscussão meritória e por imprescindível reanálise de fatos e provas contrariando o teor da referida Súmula. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensas aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. Além disso, são apresentadas alegações genéricas, deixando o recorrente de demonstrar de forma específica e concreta a sua irresignação no tocante aos dispositivos de leis federais que entende como violados, sendo nesse sentido pertinente colecionar o seguinte entendimento "a petição recursal esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Corno é de conhecimento, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. (..) (AgRg na ExSusp 215/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPD Je 12/11/2020, D Je 03/11/2020)" Nesse sentido, a título de argumentação, as várias legações defensivas de que houveram violações a preceitos de normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei do Juizado Especiais Cíveis e Criminais, devendo assim ser cassada ou reformada a sentença condenatória do recorrente, teve análise específica pelo Corte de origem, demonstrando que o recorrente, para dizer a verdade, alega eventuais dissidias jurisprudências, fundamentando de forma inadequada sua pretensão ao apresentar o Recurso Especial, conforme bem demonstrado na decisão (e-STJ fls. 2410 - 2415), in verbis. "Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, deixando, assim, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, de indicar precisamente as razões da vulneração, uma vez que suscitou afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sem, no entanto, esclarecer no que consistiu o negativo posicionamento do órgão jurisdicional em relação ao qual teria persistido a omissão e a contradição. Nessa linha, vale transcrever a ementa lançada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso símile, consignou que: (..) A tese defensiva de violação aos artigos 619 do CPP e 1.025, do Código de Processo Civil (omissão por parte do Tribunal a quo) está deficiente, na medida em que não foram esclarecidos que pontos deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF.2 No mesmo sentido: (..). Para que seja possível a análise da ofensa ao art. 619 do CPP e 1.022 do CPC é necessária a indicação do eventual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, além da sua relevância para o deslinde da controvérsia, circunstância não observada pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Já quanto às demais teses abordadas pelo recorrente, observo que não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto, circunstância que, igualmente, obsta a admissão da insurgência. Destaco, ainda, que se pretende também discutir por meio do presente recurso fulcrado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Lei Maior (violação a dispositivo infraconstitucional), suposta ocorrência de dissídio jurisprudencial (alínea "c"), de modo que a fundamentação é inadequada, visto que o inconformismo deveria estar alicerçado em ambas alíneas do mencionado dispositivo constitucional. Assim, o recurso especial não preenche o pressuposto objetivo da adequação. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, importante destacar que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Portanto, o "Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). Nesse sentido, mutatis mutantis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 619, DO CPP. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO MODERADA. LEI PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE DESCABIDA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO EM AUTODEFESA. ANÁLISE COMEDIDA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (..) 2. Para que haja violação do art. 619, do CPP, é necessária demonstração de algum vício interno do acórdão de 2ª instância, o que não acontece quando os temas alegadamente omissos foram devidamente apreciados. 3. Não há que se falar em nulidade do acórdão por excesso de linguagem, se o Tribunal de origem se limita a apontar os motivos pelos quais a pronúncia está baseada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, por meio de argumentação moderada que não efetua prejulgamento da causa. (..) 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos E Dcl no AR Esp 359.271/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, D Je 08/03/2021) Por fim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, sendo que a pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7, 83, 182 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA