AREsp 2808182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA YAMADA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000593-89.2016.8.26.0512. O Ministério Público Federal bem delimitou a controvérsia, nesses termos (e-STJ fls. 724/726 ): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA YAMADA contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o processamento do recurso especial manejado em face do acórdão proferido por sua 15ª Câmara Criminal, assim resumido: EXTORSÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Regra do art. 399, § 2º, do CPP que não encerra regra absoluta, comportando exceções a exemplo das hipóteses previstas no artigo 132, caput, do Código de Processo Civil de 1973 , mormente no caso dos autos, em que o magistrado, depois de presidir a audiência de instrução realizada em 21.05.2019, foi transferido à outra Comarca em razão de promoção a cargo de Juiz de Direito em entrância intermediária confira publicação disponibilizada no D Je de 17 de dezembro de 2020, caderno Administrativo, pp. 6. Preclusão verificada. Estado-juiz não é obrigado a apreciar e refutar analiticamente cada argumento ventilado pelas partes durante a persecução penal, um a um, bastando que exponha coesa e claramente as razões pelas quais se decidiu neste ou naquele sentido para que se cumpra o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Sentença concretamente fundamentada. matéria preliminar rejeitada. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que confirmou que tomou a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) do acusado Gilmar, a juros de 12 a 15% ao mês, dívida sabidamente usurária eis que muito superior ao limite legal de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 5º do Decreto nº 22.626/1933. Vantagem econômica usurária. Relatos da vítima confirmados pelos depoimentos da testemunha Ana e do policial Hernani. Atipicidade não verificada. Extorsão verificada. Condenação mantida. PENAS. Base mantida em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, pelas circunstâncias do crime. Penal final mantida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa mínimos, que é a definitiva, não havendo outras circunstâncias a serem sopesadas nas seguintes etapas dosimétricas. REGIME E BENEFÍCIOS. Incabível, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), a concessão de sursis penal ou de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, benesses previstas a delitos de menor potencial ofensivo, e não a crimes do jaez da extorsão, cometidos com grave ameaça, o que também justifica a manutenção do regime intermediário. Recurso defensivo desprovido. (fls. 555/556). Em sede de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos arts. 155, 156 e 399, §2º, todos do Código de Processo Penal. Sustentam, em síntese, ausência de provas para a condenação. Contudo, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso com amparo no veto da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual o agravante rebate, de forma genérica, a impossibilidade de incidência da Súmula n. 7/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 724/729). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre, rebatendo, de forma genérica, a impossibilidade de incidência da Súmula n. 7/STJ. No caso, deveria ela demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, apontando os fatos incontro versos que foram, segundo alega, devidamente consignados no decisum a quo. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA