AREsp 2827326 - DECISAO

AREsp 2827326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão (art. 1.022 CPC) era genérica e não demonstrou especificamente os vícios; os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão implicaria reexame de fatos e revisão de cláusulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA ALICE WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta a dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão (art. 1.022 CPC) era genérica e não demonstrou especificamente os vícios; os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão implicaria reexame de fatos e revisão de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).