AREsp 2646485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão
  3. 3 demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).