AREsp 2649960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias apontadas como omissas: a gratuidade foi concedida apenas ao exequente originário pessoa física e não à cessionária pessoa jurídica, e a parte apelante não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo, de modo que não...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL PRIVADO - FIRST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL PRIVADO - FIRST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do tribunal de origem quanto à concessão de justiça gratuita e à intimação para recolhimento do preparo?
  2. 2 Foi corretamente inadmitido o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por falta de preparo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias apontadas como omissas: a gratuidade foi concedida apenas ao exequente originário pessoa física e não à cessionária pessoa jurídica, e a parte apelante não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo, de modo que não houve omissão capaz de anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.