AREsp 2665371 - DECISAO

AREsp 2665371 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544, §4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 Do STJ E 735 Do STF, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 932, III, Cpc/1973, Art. 544, § 4º, I
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmulas N. 7 Do STJ E 735 Do STF Cpc/2015, Art. 1.042 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544, §4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.