AREsp 2328052 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: WINFROSE - SERVIÇOS MARÍTIMOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação Das Súmulas 7 E 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação Das Súmulas 7 E 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

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Parties

WINFROSE - SERVIÇOS MARÍTIMOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de apreciação da desconsideração da personalidade jurídica ante o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 eventual afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.