AREsp 2400856 - DECISAO

AREsp 2400856 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente indicou dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que obsta o conhecimento do recurso especial, impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a alteração do decidido pelo colegiado exigiria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Dissídio Jurisprudencial, Congruência/extra/ultra Petita, Mora Contratual, Juros De Obra, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos Súmulas Do STF (282, 284, 356) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 134 CPC e 50 CC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente indicou dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que obsta o conhecimento do recurso especial, impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a alteração do decidido pelo colegiado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que não se conheceu o recurso especial, resultando no desprovimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.