AREsp 2729721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83 nem demonstrado...

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Parties
Agravante: Fabiano Atanásio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Impossibilidade De Reexame De Provas +1 more

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Parties

Fabiano Atanásio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar como afastar a Súmula 7 sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83 nem demonstrado como afastar a Súmula 7 sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.